Sanção estabelecida para o delito de prevaricação, transgr...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Gestor Jurídico |
Q2471621
Direito Penal
Sanção estabelecida para o delito de
prevaricação, transgressão esta que envolve o
desvio do dever funcional por parte do servidor
público, resultando em penalidades que podem
abranger desde detenção, de acordo com o
Código Penal, considerando a gravidade e
circunstâncias do ato delituoso:
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PREVARICAÇÃO Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
quem decora pena é...
na própria pergunta já tem a resposta.
PR3VAR1CAÇÃO = 3 meses a 1 ano
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