O Ministério Público de determinado Estado, com observância ...
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633771
Direito Constitucional
O Ministério Público de determinado Estado, com observância
das regras de competência estabelecidas na Constituição
Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de
Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.
Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem
como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição
inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a
instituição deve interpor:
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