A Resolução nº 013/78, do Conselho Federal de Corretores de ...

Vamos analisar e entender melhor a questão sobre atos administrativos, especificamente no contexto de resoluções do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

Primeiramente, é importante compreender que uma resolução é um tipo de ato administrativo normativo. Em termos gerais, atos normativos são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, diferentemente de atos administrativos concretos que tratam de situações específicas.

Na questão apresentada, a alternativa B é a correta. Vamos entender o porquê:

B - o ato normativo de competência exclusiva do plenário do COFECI, destinado a explicitar a legislação e expedir normas para sua correta execução, bem como disciplinar os casos omissos. Esta definição está correta porque descreve a função das resoluções no âmbito do COFECI: elas são utilizadas para detalhar e esclarecer a legislação aplicável, além de preencher lacunas normativas, o que é essencial para a correta execução das leis.

Vamos agora analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - o ato de competência do Plenário dos Conselhos para instrumentar sua manifestação em casos concretos. Erro: Esta descrição se assemelha mais a uma decisão ou deliberação sobre casos específicos, não a uma resolução, que é um ato normativo.

C - o documento que os Conselhos Federal e Regionais fornecem aos interessados, no qual afirmam a existência de atos ou fatos constantes do original de que foram extraídos. Erro: Esta definição se refere a certidões, que são documentos que atestam a existência de atos ou fatos, não a resoluções.

D - o ato de competência das Comissões dos Conselhos sobre assuntos submetidos à sua manifestação. Erro: Este tipo de ato não se refere a resoluções, mas sim a pareceres ou relatórios emitidos por comissões.

Exemplo Prático: Imagine que o COFECI precise definir diretrizes sobre o uso de novas tecnologias no mercado imobiliário. Para isso, utiliza uma resolução, que irá explicitar como a legislação atual se aplica a estas novas ferramentas e cobrir eventuais lacunas não previstas na legislação anterior.

Dicas:

- Sempre verifique se a definição corresponde a um ato normativo ou a um ato concreto. Resoluções são normativas.

- Preste atenção em termos como "normativo", "explicitar a legislação" e "disciplinar casos omissos", que indicam atos gerais e abstratos.

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