Em relação à Lei Orgânica de um Município, qual é a principa...

Questões de assuntos semelhantes

• Dadas as assertivas abaixo, assinale a resposta correta. I. Não cabe aos Municípios legislar sobre matéria de competência normativa ...
• A Lei nº XX/2018, do Estado Alfa, dispôs sobre a gratuidade nos serviços portuários, nas condições que indicava, no porto existente no Rio Alfa,...
• Incluem-se entre os bens dos Estados:
• Os estados podem explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a sua regulamentação por meio de medida provisória.
• Conforme prevê a Constituição da República, a União tem competência privativa para legislar sobre algumas matérias ou temas, entre os quais não...