A respeito das medidas cautelares, assinale a alternativa CO...

Para resolver a questão sobre medidas cautelares do Código de Processo Civil de 1973, é importante entender que as medidas cautelares são instrumentos processuais que visam assegurar o resultado prático de um processo principal, evitando danos de difícil reparação.

Tema Central: A questão aborda os procedimentos e características das medidas cautelares previstas no CPC/1973, incluindo os prazos e requisitos específicos para sua proposição e concessão.

Alternativa Correta: B

O artigo 806 do CPC/1973 estabelece que, quando a medida cautelar é concedida em caráter preparatório, a parte requerente tem o prazo de trinta dias para propor a ação principal, sob pena de preclusão. Ou seja, se a ação principal não for proposta dentro desse prazo, a medida cautelar perde sua eficácia. Esse prazo é fundamental para garantir que a medida cautelar, que é provisória, esteja sempre vinculada a uma ação principal que busque a resolução definitiva do conflito.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa solicita uma medida cautelar de arresto sobre os bens do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. Se a medida for concedida antes da ação principal, o requerente deverá propor a ação principal (por exemplo, cobrança) dentro de 30 dias.

Alternativas Incorretas:

• A - O prazo para contestação nas ações cautelares não é necessariamente de 15 dias para qualquer procedimento. A citação para contestar pode variar conforme o tipo de procedimento e a urgência da medida.
• C - Para a concessão de uma cautelar de arresto, é necessário provar a existência de uma dívida líquida e certa. Isso significa que deve haver provas claras e documentadas da dívida, contrariando o que foi afirmado na alternativa.
• D - A cautelar de busca e apreensão pode incidir sobre bens móveis ou imóveis, e também pode ser aplicada em situações envolvendo menores ou pessoas incapazes, não se limitando apenas a "coisas".
• E - A caução, quando não especificada pela lei, pode ser prestada de diferentes formas, não apenas por depósito em dinheiro. Podem ser aceitas garantias reais ou fidejussórias adequadas.

Para evitar "pegadinhas", sempre leia atentamente o enunciado e as alternativas, verificando os detalhes legais e contextuais que podem alterar o sentido das respostas.

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Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: 

I - prova literal da dívida líquida e certa;

Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.