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Q1812481
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Colômbia - SP Provas: Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de Ciências Física e Biológicas | Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Colômbia - SP - Professor de História |
Q1812481 Direito Administrativo
Carine, servidora pública, facilitou a locação de um bem integrante do patrimônio da autarquia à qual é vinculada, por preço inferior ao de mercado. De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), Carine, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá estar sujeita à seguinte cominação:
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