Em relação ao sistema tributário nacional, a União, os Estad...

Conforme o artigo 145 da CF:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

O item IV esta errado por falta de previsão legal.

ADENDO

Preço Público (Tarifa) x Taxa

⇒  Uti Singuli / Divisíveis = Taxas (caso prestado pelo Estado) / Tarifa (Preço Público) (caso prestado por concessionários/permissionários).

• Taxa é um tributo e por isso precisa de lei para ser instituída, tarifa não é tributo, logo, não há necessidade de lei, podendo ser instituída tão somente por contratação administrativa.

ADENDO

Preço Público (Tarifa) x Taxa

⇒ Uti Singuli / Divisíveis = Taxas (caso prestado pelo Estado) / Tarifa (Preço Público) (caso prestado por concessionários/permissionários).

• Taxa é um tributo e por isso precisa de lei para ser instituída, tarifa não é tributo, logo, não há necessidade de lei, podendo ser instituída tão somente por contratação administrativa.

1- PREÇO PÚBLICO (TARIFA)

Regime jurídico contratual;

Regime jurídico de Direito Administrativo;

Decorre da autonomia da vontade (é facultativo);

Admite rescisão;

Só a utilização efetiva enseja cobrança;

Cobrança proporcional à utilização.

2- TAXA



Regime jurídico legal;

Regime jurídico de Direito Tributário →  princípios tributários. (anterioridade, legalidade..);

Não há autonomia da vontade (cobrança compulsória);

Não admite rescisão;

Pode ser cobrada por utilização potencial do serviço;

Cobrança não proporcional à utilização.

Tarifa e multa não são tributos