A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída ...

A questão aborda a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecida pela Lei n.º 13.874/2019, que tem o objetivo de garantir um ambiente de negócios mais livre e competitivo no Brasil. O foco é reduzir a intervenção estatal excessiva e promover a confiança entre o setor privado e o Estado.

Vamos analisar cada uma das afirmativas apresentadas na questão:

I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas: Esta afirmativa está correta. A Lei de Liberdade Econômica busca assegurar que os agentes econômicos possam atuar com maior autonomia e menos entraves burocráticos, promovendo a liberdade de empreender.

II - A boa fé do particular perante o poder público: Também correta. Um dos princípios da Lei é presumir a boa fé dos particulares, reduzindo a burocracia e permitindo que empreendedores ajam sem medo de penalizações excessivas ou arbitrárias por parte do Estado.

III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado: Correta. A Lei reconhece que, em muitos casos, o particular está em posição desvantajosa frente ao poder regulador do Estado, buscando equilibrar essa relação.

IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas: Incorreta. Este princípio é oposto ao que a Lei de Liberdade Econômica propõe. A intenção é justamente a redução da intervenção estatal, não seu aumento.

Com base na análise, a alternativa B - Somente as afirmativas I, II e III estão corretas é a resposta correta. Esta alternativa reflete com precisão os princípios estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica, enquanto a afirmativa IV contraria a essência da legislação.

Para interpretar questões como esta, é importante identificar palavras-chave que indiquem princípios ou diretrizes básicas da legislação em questão. Além disso, fique atento a termos que possam sugerir uma interpretação contrária ao objetivo do texto legal.

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Gabarito: B - I, II e III corretas

Art. 2º  São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ITEM I)

II - a boa-fé do particular perante o poder público; (ITEM II)

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (ITEM IV - ERRADO)

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. (ITEM III)

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.