A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de
2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo
à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.
II - A boa fé do particular perante o poder público.
III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Question

A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de
2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo
à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas.
II - A boa fé do particular perante o poder público.
III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Somente as afirmativas I e II estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Somente as afirmativas III e IV estão corretas.  Ou Alternativa E: Todas as afirmativas estão corretas.

Renata · Accepted Answer

Alternativa [B] Somente as afirmativas I, II e III estão corretas. Gabarito: B - I, II e III corretas	Art. 2º  São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:	I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ITEM I)	II - a boa-fé do particular perante o poder público; (ITEM II)	III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (ITEM IV - ERRADO)	IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. (ITEM III)	Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

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