A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída ...

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Q2236670
Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Fazendário |
Q2236670 Direito Econômico
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece garantias de livre mercado e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A intenção é propiciar maior simplificação administrativa para um ambiente de regras claras e estímulo à competitividade. São princípios que norteiam a Lei de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. II - A boa fé do particular perante o poder público. III - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. IV - A intervenção e controle total do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B - I, II e III corretas

Art. 2º  São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; (ITEM I)

II - a boa-fé do particular perante o poder público; (ITEM II)

III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e (ITEM IV - ERRADO)

IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. (ITEM III)

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre os critérios de aferição para afastamento do inciso IV do caput deste artigo, limitados a questões de má-fé, hipersuficiência ou reincidência.

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