Os Órgãos Públicos, historicamente, sempre sofreram com grandes entraves burocráticos na área de
compras e contratações. Diante da necessidade de promover maior agilidade em relação às compras e
contratações realizadas pelo Governo Federal, foi regulamentado, primeiramente, pelo Decreto nº
2.743/1998 e, posteriormente, pelo Decreto nº 3.931/2001, o Sistema de Registro de Preços (SRP)
previsto na Lei 8.666/93. Esse SRP, de acordo com o Decreto nº 3.931/2001, possibilita um “conjunto
de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens,
para contratações futuras”. Em relação ao SRP, é correto afirmar que

Question

Os Órgãos Públicos, historicamente, sempre sofreram com grandes entraves burocráticos na área de
compras e contratações. Diante da necessidade de promover maior agilidade em relação às compras e
contratações realizadas pelo Governo Federal, foi regulamentado, primeiramente, pelo Decreto nº
2.743/1998 e, posteriormente, pelo Decreto nº 3.931/2001, o Sistema de Registro de Preços (SRP)
previsto na Lei 8.666/93. Esse SRP, de acordo com o Decreto nº 3.931/2001, possibilita um “conjunto
de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens,
para contratações futuras”. Em relação ao SRP, é correto afirmar que Alternativa A: a Ata de Registro de Preços, resultante de Pregão Eletrônico para Registro de Preços durante sua
vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração que não tenha participado do
certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, sem que haja necessidade de
comprovar a vantagem econômica, uma vez que a licitação ocorreu na forma eletrônica em cenário
nacional. Ou Alternativa B: será permitido ao órgão não participante da licitação adquirir a totalidade de itens constantes da Ata
de Registro de Preços de uma única vez, sendo observadas as condições estabelecidas no Edital
da Licitação e seus anexos. Ou Alternativa C: o fornecedor, participante da Ata de Registro de Preços, não é obrigado contratar com o órgão não
participante da licitação, devendo, quando aceitar contratar, entregar o material ou serviço em
conformidade com as disposições contidas no Edital da Licitação. Ou Alternativa D: o órgão não participante, também denominado como órgão carona, poderá adquirir até 25% a mais
de itens constantes da Ata de Registro de Preços, observando o Artigo 65 da Lei 8.666/93.

Juliana Santos · Accepted Answer

Alternativa [C] o fornecedor, participante da Ata de Registro de Preços, não é obrigado contratar com o órgão não
participante da licitação, devendo, quando aceitar contratar, entregar o material ou serviço em
conformidade com as disposições contidas no Edital da Licitação. Letra A deveria vir com os seguintes dizeres: Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. Ou seja, o erro está em afirmar que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAR VANTAGEM ECONÔMICA. Sendo que é imprescindível justificar.

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