O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por ele ...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MG
Prova:
CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q949660
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O TCE/MG, ao constatar irregularidade em obrigação por
ele determinada em processo de sua competência, poderá aplicar
a sanção de
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Gabarito: A
Os TCs, em regra, aplicam 3 sanções → multa, inabilitação para cargo em comissão ou função de confiança e declaração de inidoneidade do licitante fraudador.
NÃO compete ao TC declarar a inelegibilidade. → O TC apenas tem competência para julgar as contas dos responsáveis, comunicando o MP Eleitoral para que este adote as providências cabíveis.
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