Assinale a alternativa correta.

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os recursos no processo do trabalho, especialmente o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A) Não é admitido recurso de apelação no processo do trabalho, inteligência do art. 893, caput e incisos da CLT.

B) A assertiva está de acordo com previsto na Súmula 214 do TST.

C) Cabe recurso ordinário para a instância superior, nos termos do art. 895, inciso II da CLT.

D) O recurso cabível em face a sentença que julga embargos de terceiro é o agravo de petição, consoante previsão do art. 857, alínea a da CLT. Embargos de terceiro consiste na ação movida no intuito de retirar constrição judicial de bens que foram apreendidos em razão de algum processo em que o proprietário e/ou possuidor não participam.

E) O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, consoante a Súmula 100, inciso I do TST.

Gabarito do Professor: B

A - CLT , Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:         

I - embargos;            

II - recurso ordinário;         

III - recurso de revista;             

IV - agravo.       

B - TST, SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

C -  Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: 

D - Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; 

Vale constar que em alguns julgados é reconhecida a fungibilidade da interposição de recurso ordinário:

E - Súmula nº 100 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.

I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

Passível de anulação. Se os Embargos de Terceiro forem opostos na fase de conhecimento, cabe Recurso Ordinário...

Gabarito: B)

Correta, pois se trata de exceção ao princípio:

Regra geral: Princípio da Irrecorribilidade imediata das decisões

Exceções: Decisão de TRT contrária a Orientação Jurisprudencial ou Súmula do TST; Decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o próprio tribunal; Decisão que julga exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada à outro TRT