A Administração Pública obedecerá aos princípios da ...

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Q1703255
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRB-1 Prova: Quadrix - 2020 - CRB-1 - Bibliotecário-Fiscal |
Q1703255 Direito Administrativo
Considerando  a  Lei  n°   9.784/1999,  que  trata  do  processo  administrativo, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
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Gabarito comentado

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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.

 

- Processo administrativo:

Em primeiro lugar, cabe informar que o processo administrativo pode ser entendido como o vínculo jurídico entre a Administração Pública e o usuário, estabelecido com o objetivo de tomar decisão.


Com base no artigo 2º, da Lei nº 9.784 de 1999, cabe indicar que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.


- Legalidade: o dever de atuar de acordo com a lei e o direito;

- Finalidade: atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, exceto autorização em lei;

- Motivação: pressupostos de fato e de direito da decisão;

- Razoabilidade ou proporcionalidade: adequação entre meios e fins;

- Moralidade: atuação pautada na probidade, na ética e na boa-fé;

- Contraditório e ampla defesa: garantia do direito à comunicação, à apresentação de provas, entre outros.

- Segurança Jurídica: observância das formalidades para garantia dos direitos dos administrados, sendo vedada a aplicação retroativa de nova interpretação;

- Eficiência: economicidade, redução do desperdício e produtividade.

 

Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO, com base no artigo 2º, da Lei nº 9.784 de 1999.

 

Gabarito do Professor: CERTO

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Comentários

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Conforme a Lei 9.784/1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal.

Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Gab. Certo

Achei que não tinha expresso interesse público. :(

GABARITO CERTO.

Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

[Gabarito: C]

Para quem é adepto a macetes, aí vai um:

Aprendi com essa joça!!!

"SER FACIL PRO MO MO"

Segurança jurídica

Eficiência

Razoabilidade

Finalidade

Ampla defesa

Contraditório

Interesse público

Legalidade

PROporcionalidade

MOtivação

MOralidade

Caro Diego gondim, acredito que estas equivocado. Pois Impessoalidade não consta na 9.784, já foi ate questão em provas, caso queiram conferir > Q96798

Tomem cuidado com essa pegadinha rsr

Ano: 2011 Banca: Cespe

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.

gaba [ERRADO]

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