No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.Se deter...

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Q545671 Controle Externo

No que diz respeito ao TCU, julgue o item a seguir.


Se determinado ministro do TCU alterar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal, sem que tenha sido regularmente apresentado recurso provocador de tal alteração, esse ministro responderá pela prática de crime de responsabilidade.

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