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Q1102394 Direito Constitucional
Leia atentamente os itens abaixo e assinale a alternativa correta sobre a limitação imposta ao exercício do poder de alteração da Constituição no âmbito do processo legislativo das Emendas Constitucionais.
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Não haveria também a limitação formal?

Não sei não essa questão...

LIMITAÇÕES

Circunstanciais: Estado de Sítio, Estado de Defesa e Intervenção Federal

Materiais: Cláusulas Pétreas (FO.DI VO.SE)

Formais: respeito ao quórum, deliberação e iniciativa de proposta.

Temporais: não foi prevista, apenas para as Revisões constitucionais (05 anos)

GAB: pela banca "C"

Obs: por mim nenhuma resposta condizente.

A questão não está errada, pois a banca não utilizou o "APENAS" como fez nas alternativas anteriores.

De ordem formal ou procedimental, EXPLÍCITAS:

a)     Exigência de quorum e dois turnos de votação para aprovação de EC;

b)     Legitimados para apresentar proposta de EC;

c)     Proibição, na mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou prejudicada (uma legislação tem duração de 4 anos e cada ano da legislatura corresponde a uma sessão legislativa);

De ordem circunstancialEXPLÍCITAS:

a)     Proibição de emenda em certos contextos históricos (intervenção federal, estado de sítio ou de defesa). Artigo 60, §1°;

De ordem materialEXPLÍCITAS:

a)     Cláusula pétrea. 

OBS: há cláusulas pétreas implícitas.

OBS: temporal não tem. Teve em 1824 (o artigo 174 que impedia a alteração 4 anos após). 

O enunciado usa a expressão "no âmbito do processo legislativo das Emendas Constitucionais", fazendo pressupor que as limitações formais já estariam aí contidas. No entanto, entendo que as críticas dos colegas são pertinentes. Respondi a que estava menos errada.

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