Nem todos os atos administrativos necessariamente obede...

A presente questão trata do tema atos administrativos.

Em linhas gerais, ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral de vontade da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, que produzem efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

Assim, é o regime jurídico de direito público que rege basicamente os atos administrativos, cabendo ao direito privado fazê-lo supletivamente, ou seja, em caráter subsidiário e sem contrariar o regramento fundamental específico para os atos públicos.

Sobre o tema, ensina José dos Santos Carvalho Filho que

“(...) não é apenas o interesse público concreto, ou o intento de beneficiar a coletividade, que caracteriza o ato administrativo. Alguns atos assemelham-se realmente a atos administrativos, porque, em seu conteúdo, estão direcionados ao atendimento de demandas da sociedade. Estando, porém, ao desamparo do regime de direito público, tais condutas propiciam a prática de atos meramente privados; são atos de utilidade pública, mas caracterizam-se como atos privados".

Como exemplo para tal situação, cita Carvalho Filho a hipótese de atos praticados por agentes de algumas entidades de caráter assistencial: mesmo voltados para o público em geral, tais atos serão privados, já que essas pessoas não têm vínculo jurídico formal com a Administração, de onde se infere que seus atos não estão subordinados a regime de direito público.

Pelo exposto, e considerando o ensinamento de Carvalho Filho, mostra-se correta a assertiva.

GABARITO - CERTO

Amigos, não sei o que se passa pela cabeça desse examinador, mas ele tem o hábito de recortar trechos

de manuais de direito administrativo e " jogar " na prova.

vejam:

" não é apenas o interesse público concreto, ou o intento de beneficiar a coletividade, que caracteriza o ato administrativo. Alguns atos assemelham-se realmente a atos administrativos, porque, em seu conteúdo, estão direcionados ao atendimento de demandas da sociedade. "

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 31ª Edição. Editora Gen.

Pág.100. *Grifo pessoal *

__________________________________________

"o interesse público concreto é o resultado de um procedimento em que intervém autoridades públicas e cidadãos, num contexto multipolar, cada um exteriorizando visões do bem comum determinante na configuração e solução da situação subjacente”.

PAULO OTERO, Direito do procedimento administrativo, I, Coimbra, 2016.

Boa sorte aos que encaram a banca!

agora me diga UM ato administrativo que não vise o interesse público e não vise o bem da coletividade.

Essa questão induz a pessoa ao erro, certamente eu deixaria essa questão em branco.

Obrigada Matheus ótimo comentário, como sempre . Se for Quadrix não tenha medo de ler manual ...

Quem puder dar um exemplo disso, eu agradeço.