Tratando-se da Lei Nº. 11.340, de 07 de agosto de 2006, em e...

Ressalvadas as situações protetivas de urgência, a mulher deverá estar acompanhada de advogado em todos os atos processuais, cíveis ou criminais.

De forma sumária e imediata, ante a simples alegação da mulher de estar sendo vítima de violência doméstica e familiar, o Juiz poderá aplicar o afastamento do suposto agressor do lar.

Mesmo quando não for parte no processo, o Ministério Público intervirá nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, entre as demais medidas, caberá requisitar serviço público de saúde e força policial para proteção da mulher, vítima de violência doméstica e familiar.

Ao Ministério Público, quando necessário, sem prejuízo das demais atribuições, caberá cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.