Considere as seguintes afirmativas: I. É cabível a impetraçã...

I. Errado. “A orientação do STF é pela prejudicialidade do mandado de injunção com a edição da norma regulamentadora então ausente. Excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora.” (MI 1.011-AgR e MI 1.022-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 10-5-2012, Plenário, DJE de 30-5-2012.)

II. Correto. 

O Supremo Tribunal Federal arquivou Mandado de Injunção em que o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho alegava omissão do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar desembargadores por crimes de responsabilidade. Os ministros do Supremo nem chegaram a analisar o pedido. Eles entenderam que nenhum direito subjetivo do advogado foi violado, um dos requisitos para o julgamento de Mandados de Injunção. Esse instrumento jurídico visa impedir que um direito seja inviabilizado em virtude da omissão do Congresso ou de outro Poder da República em regulamentar uma norma da Constituição.

fonte: http://www.conjur.com.br/2007-nov-22/arquivada_acao_reclama_lei_punir_juizes

III. Errada. "O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer. Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa." (MI 689, rel. min. Eros Grau, julgamento em 7-6-2006, Plenário, DJ de 18-8-2006.)

IV. Errado. “Impossibilidade de formação de litisconsórcio passivo, em sede de mandado de injunção, entre a autoridade competente para a elaboração da norma regulamentadora de dispositivo constitucional e particulares.” (MI 1.007-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento em 18-12-2013, Plenário,DJE de 11-3-2014.)

o legitimado passivo do mandado de injunção: autoridade pública (sempre)  

é assegurando pela CF/88

que exigem regulamentação por norma ainda não feita;

que a falta de regulamentação gere a inviabilidade do exercício;

Não cabe em norma infraconstitucional.

O Mandado de Injunção só fica prejudicado se a lei regulamentadora for editada ANTES da impetração; se a lei for editada APÓS a propositura ou no curso do MI, este seguirá seu trâmite, utilizando a própria lei editada como parâmetro para regular o direito de quem ingressou em juízo (julgamento dos Mandados de Injunção 943, 1.010, 1.074 e 1.090). Logo, a afirmação I está errada porque disse ser cabível MI mesmo já existindo lei regulamentadora (nesse caso, a lei já existia antes da propositura do MI) para atingir o período em que a lei não existia.