Considerando as afirmações abaixo, assinale a CORRETA:I. A c...

Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a organização da Seguridade Social.

I- A assertiva está de acordo com disposto no art. 20, inciso I da Lei 8.212/1991.

II- A assertiva está de acordo com disposto no art. 28, inciso I da Lei 8.212/1991.

III- Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, de acordo com art. 88 da Lei 8.212/1991.

IV- A assertiva está de acordo com disposto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991.

Dito isso, as assertivas I, II e IV estão corretas.

Gabarito do Professor: B

Gabarito Letra B

Lei 8.212

I - CERTO: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa

II - CERTO: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa

III - Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46 (Revogado em virtude da edição da Súmula Vinculante 8 do STF):

Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos.

Art. 88. Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.

Leandro, esta é apenas uma das 100 questões da prova.

Ademais, previdenciário não é o foco da magistratura do trabalho.

E quanto ao PPE - Programa de Proteção ao Emprego ?