Sobre a sentença arbitral e o Tabelionato de Protestos, assi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q984231 Direito Notarial e Registral
Sobre a sentença arbitral e o Tabelionato de Protestos, assinale a alternativa correta:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão deve ser respondida à luz do artigo 515 e 517 do Código de Processo Civil Brasileiro. 
O artigo 515, VII  do CPC define a sentença arbitral como sendo título executivo judicial.


Por sua vez, o artigo 517 do CPC define que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.

Portanto, a sentença arbitral é título executivo judicial que poderá ser protestada se se tratar de condenação líquida, tal como previsto na letra B.


Gabarito do Professor: Letra B.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A sentença arbitral condenatória pode ser protestada no Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos, já que se trata de título executivo judicial previsto em lei desde que a condenação seja líquida. Artigo 515 CPC

A sentença arbitral pode, de fato, ser levada a protesto, na forma do art. 517 do CPC, desde que seja obrigação líquida de pagar (ou então uma obrigação de fazer/não fazer convertida em pecúnia).

Apesar do dispositivo mencionar decisão judicial transitada em julgado, deve-se ressaltar que, conforme o art. 515, a sentença arbitral é título executivo judicial (e é o único judicial que não advém de juiz).

Então, se é possível protestar documento de dívida (que é bem mais inseguro) nada há que se questionar acerca da protestabilidade da sentença arbitral (que é mais segura, e inclusive é considerada título judicial).

Ou seja, quem pode o mais pode o menos.

ERRO DA LETRA E:

CPC/15, Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

VII - a sentença arbitral;

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo