Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da em...

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Q796075

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796075 Direito do Trabalho

Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da empresa Celestial Peças e Componentes Eletrônicos transferiram todas as suas cotas sociais para seus sobrinhos. Houve alteração da razão social da empresa, mas permaneceram explorando o mesmo ramo de atividades, sem alteração de endereço e com a utilização dos mesmos maquinários e empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Nesse sentido, em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,

as obrigações anteriores à alteração recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.

as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador, com participação do ente sindical.

a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

a transferência de obrigações dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada entre as partes.

os contratos de trabalho serão extintos, devendo haver novos registros em carteira profissional em razão das novas relações contratuais.

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Comentários

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De acordo com a CLT:

Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

Gabarito: alternativa C.

Bons estudos! ;)

Art. 10 da CLT - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

Princípio da intangibilidade contratual.

Por mais que a FCC tente mudar, colocando "historinha" nos enunciados, a cobrança continua sempre literal.

Os percentuais de acerto acima dos 95% explicam porque o candidato tem que gabaritar a prova toda, ou quase, para ser aprovado nas vagas em TRT's.

Princípio da Continuidade da Relação de Emprego e princípio da Despersonalização do Empregador.

Art. 448 CLT.

MANIFESTAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE! - FONTE:SERGIO PINTO MARTINS

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