Em seu Artigo 211º, a Constituição Federal de 1988 estabelec...

organizadora e financiadora na equalização de oportunidades junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

apoiadora e financiadora das ações educacionais garantindo, prioritariamente, o transporte escolar, alimentação, livro didático e assistência à saúde.

supletiva e redistributiva de recursos financeiros, a fim de que a União aplique nunca menos de 25% da receita proveniente de impostos e tributos.

gestora e redistributiva de recursos advindos do FUNDEB e outras fontes livres de arrecadação e financiamento da educação.

redistributiva e supletiva de forma a garantir assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.