Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que s...

GABARITO: CERTO

Fundamento: art. 195, caput, CTN.

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

O art. 195 do CTN dispõe que, para efeitos de legislação tributária, não se aplica qual quer legislação que vise excluir ou limitar o poder do fisco de investigação e fiscalização.

O fisco pode examinar livros fiscais, notas fiscais, notas acessórias, etc.

Não tem aplicação qualquer legislação que impeça o fisco, por exemplo, de instaurar um procedimento de fiscalização em determinada empresa, inclusive o fisco pode requerer que a empresa entregue os documentos originais, pois essa é mera medida de fiscalização.

O STF deu um julgamento com entendimento de que o fisco da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, mediante procedimento por escrito, pode requerer ao banco todo o detalhamento da conta bancária do sujeito sem que haja quebra de sigilo.

Nesse caso, há transferência de sigilo do banco para a Receita Federal.

Portanto, não tem aplicação qualquer legislação que vise excluir ou limitar o fisco de examinar, obrigar o contribuinte a dar informações, fiscalizar (poder de polícia).

O parágrafo único do art. 195 do CTN prevê que os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes de lançamento devem ser conservados obrigatoriamente dentro do prazo de prescrição, isto é, pelo prazo de cinco anos dado ao fisco para executar o crédito que já estava lançado e devidamente constituído.

Obs.: É comum que o fisco cobre créditos decaídos ou prescritos. Assim, os livros obrigatórios de escrituração fiscal são mecanismos de prova judicial para comprovar que o crédito está decaído, prescrito, imune ou isento.