Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e ato...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q545683 Direito Constitucional

Julgue o próximo item , relativo ao regime das leis e atos normativos previstos na CF.


O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa.

Alternativas