À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julg...
À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente, para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.