Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições...

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Q389380

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389380 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.

As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.

A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.

Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

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