Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de...

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Q436885

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436885 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito da incorporação de tratados internacionais no sistema jurídico brasileiro.

Devidamente aprovados, terão o caráter de emenda constitucional.

Após aprovados pelo Congresso Nacional, serão convertidos em decreto legislativo.

O Presidente da República os regulamentará como decreto executivo.

Após a resolução do Senado, o tratado servirá como princípio interpretativo.

Apesar de incorporados ao sistema jurídico brasileiro, serão considerados norma infraconstitucuional.

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