Assinale a única opção correta.

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Q264398

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264398 Direito Constitucional

O princípio da livre iniciativa pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de sorteios.

O Estado-membro dispõe de competência legislativa para instituir cláusulas tipificadoras de crimes de responsabilidade.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

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