Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Consti...
Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade
administrativa e a penal são independentes entre si, podendo
cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a
ocorrência do fato ou a sua autoria.
- Gabarito Comentado (0)
- Aulas (4)
- Comentários (66)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Gabarito CERTO.
Lei 8112/90
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Certo
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Por gente FINA.
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
Certo
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Por gente FINA.
Fato Inexistente Negativa de Autoria
Certo
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Por gente FINA.
Fato Inexistente Negativa de Autoria
Certo!
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal quando ele for gente FINA.
Fato Inexistente
Negativa de Autoria
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos