Qual lei define o sistema nacional de Vigilância Sanitária? 

Para responder a questão sobre qual lei define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, precisamos identificar a legislação correta que estabelece as diretrizes para este sistema. O tema central aqui é a estrutura legal que regula a vigilância sanitária no Brasil.

Tema Jurídico Abordado: O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária é definido pela legislação que estabelece normas e competências para a regulação, controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

Legislação Aplicável: A alternativa correta é a Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999. Esta lei é responsável por definir o sistema nacional de vigilância sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), detalhando suas atribuições e competências.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que um novo medicamento precisa ser aprovado para uso no Brasil. A ANVISA, estabelecida pela Lei nº 9.782/1999, é a agência responsável por regular e fiscalizar esse processo, assegurando que o medicamento cumpre com as normas de segurança e eficácia.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A Lei nº 9.782/1999 é a única entre as alternativas que menciona especificamente a criação e a estruturação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, além de instituir a ANVISA. Ela estabelece as competências para regulamentar e fiscalizar produtos, serviços, ambientes e processos que possam afetar a saúde pública.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: A Lei nº 11.350 de outubro de 2006 refere-se à regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e não ao sistema de vigilância sanitária.
• Alternativa B: A Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975 trata da organização das ações de vigilância epidemiológica e não do sistema de vigilância sanitária.
• Alternativa D: A Lei nº 8.742 de 07 de setembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é voltada para a assistência social e não para a vigilância sanitária.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Ao enfrentar questões sobre legislação, é crucial identificar a lei específica mencionada no enunciado e relacionar suas disposições com o tema da questão. Uma leitura atenta das competências e objetivos de cada lei ajuda a evitar confusões.

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lei 9782/99 cria o SNVS (sistema nacional de Vigilância Sanitária) e a Anvisa

Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.