Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrat...

Para entender a estrutura da Administração Pública e identificar corretamente a natureza jurídica de suas entidades, é crucial lembrar que as empresas públicas e sociedades de economia mista são integrantes da Administração Indireta, possuindo personalidade jurídica de direito privado.

As empresas públicas são constituídas sob qualquer forma jurídica admitida em direito, sempre com capital 100% público. A criação de uma empresa pública exige autorização legislativa específica.

Por outro lado, as sociedades de economia mista são constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima (S/A), combinando capital público e privado em sua composição acionária, mas com a maioria do capital votante nas mãos do Estado.

É importante frisar que ambas desempenham atividades de natureza econômica e/ou serviços públicos, e a sua atuação está sujeita ao regime jurídico de empresas privadas, embora se sujeitem a algumas regras e princípios específicos do direito público, como a realização de concurso público para admissão de pessoal.

Gabarito da questão: Certo.

A administração indireta é composta por: autarquias, fundações públicas, empresas estatais (Sociedade de economia mista e Empresa Pública) e associações públicas.

CERTA, COMPLEMENTANDO

  EMPRESA PÚBLICA  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAPessoa Jurídica de Direito PrivadoPessoa Jurídica de Direito PrivadoCapital 100% PúblicoMais da metade do capital com direito a voto é estatalPode adotar qualquer forma admitida no direitoSomente Sociedade Anônima (S/A)Imunidade tributáriaImunidade tributáriaForo: Justiça Federal Foro: Justiça Estadual 

Galera, atenção com a exceção contida na súmula 517 do STF :

STF Súmula nº 517 -

Sociedades de Economia Mista - Foro - Intervenção da União como Assistente ou Opoente

  As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

Neste caso o foro vai ser na justiça federal e não na justiça estadual.

Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Administração Indireta; 

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito. 

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; 

A sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, deve ser organizada sob a exclusiva forma de sociedade anônima.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2010 - BRB - AdvogadoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.

GABARITO: CERTA.

Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.

Mais fácil que isso só dando o cargo de presente