A nulidade processual é um defeito que compromete a validad...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282523 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A nulidade processual é um defeito que compromete a validade de um ato jurídico, ocorrendo quando um procedimento não respeita a lei. No que diz respeito aos vícios processuais que atingem os atos, é convencionado que:

a nulidade absoluta é decretada independentemente da existência de prejuízo às partes

as nulidades são impostas em observância do interesse público e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz

os atos anteriores ao ato defeituoso de reconhecida nulidade são atingidos pela pronúncia de invalidade

há efeito expansivo da nulidade quando há um ato interligado a outro, de modo que a nulidade dele prejudique os posteriores que dele dependam

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