O legislador processual prevê, entre as normas fundamentais...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |
Q2477192
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O legislador processual prevê, entre as normas
fundamentais de processo, a possibilidade da adoção de métodos
autocompositivos. Consta no Código a seguinte previsão: