Crime de falsificação de documento público atenta contra a ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Advogado de Assistência Jurídica/20H |

Q2477196 Direito Penal

Crime de falsificação de documento público atenta contra a fé pública, sendo punível quem o praticar. Nesse tipo penal, o Código dispõe que:

a versão tentada é admitida, pois os atos executórios não podem ser divididos em diferentes etapas

o crime é consumado com a efetiva utilização do documento público falsificado e a ocorrência de prejuízo

o fato será atípico, quando a falsificação for perceptível a olho nu por toda e qualquer pessoa que manuseie o documento

a pessoa já em poder de carimbos falsos, com intuito de executar a falsificação de documentos futuramente, pode ser penalizada

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