O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP ...

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP – parte I, recomenda que devem ser lançados(as) como deduções de receitas,

a restituição de receitas orçamentárias

os recursos que o ente tenha competência de arrecadar,mas que pertençam a outro ente

a renúncia de receita

a compensação de receita

A unica que não faz parte e é o nosso gabarito é a letra (b)

EXCETO: b) o valor que ultrapassar o saldo da receita a anular.

Comentando em 2019, com base no MCASP 8ª edição:

3.6. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS REFERENTES À RECEITA ORÇAMENTÁRIA

3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:

a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);

b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.

c. Renúncia de receita orçamentária;