José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu
uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade
na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao
juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano
José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar
todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido
com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de
José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.

Question

José Arcádio, deputado federal, há dois meses concedeu
uma entrevista para a Rádio Mais Justiça, oportunidade
na qual verbalizou a necessidade do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado X adotar providências em relação ao
juiz eleitoral que proferiu a decisão que cassou Aureliano
José, prefeito da Capital do Estado X, e ao desembargador que teria influenciado na decisão, para averiguar
todos os fatos. O desembargador, que se sentiu ofendido
com as declarações, ofereceu queixa-crime em face de
José Arcádio pelos crimes de calúnia e difamação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: As críticas a pessoas específicas, que não se caracterizam como representantes do povo, não estão inseridas no direito de exprimir opiniões, assegurado pela
imunidade material. Ou Alternativa B: A imunidade parlamentar tem por fim proteger o exercício do mandato, desde que as declarações estejam
diretamente relacionadas com sua função, o que não
se configura na situação narrada. Ou Alternativa C: A imunidade material torna as declarações de José
Arcádio não sujeitas à persecução penal, bem como
isentas ao controle político por quebra de decoro
parlamentar. Ou Alternativa D: A inviolabilidade material, quando se relacionar com
a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa,
exige o nexo de implicação entre as declarações e
os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na
medida em que a fiscalização da administração
pública é inerente ao mandato parlamentar. Ou Alternativa E: A inviolabilidade material restringe-se às declarações
dirigidas apenas a outros congressistas ou militantes
políticos ostensivos, pois a ratio da imunidade é a
proteção ao exercício do mandato e não pessoalmente do parlamentar.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] A inviolabilidade material, quando se relacionar com
a atuação do parlamentar fora da Casa Legislativa,
exige o nexo de implicação entre as declarações e
os crimes contra a honra a ele imputados e o exercício do mandato, o que está presente no caso, na
medida em que a fiscalização da administração
pública é inerente ao mandato parlamentar.

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