Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade ...

A questão exige conhecimento acerca das Súmulas do STF. Analisemos as assertivas:

Alternativa “a": está correta. Conforme Súmula Vinculante 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Alternativa “b": está incorreta. Conforme Súmula 645, STF - É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Alternativa “c": está incorreta. Conforme Súmula 637, STF - Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

Alternativa “d": está incorreta. Conforme Súmula 726, STF - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Alternativa “d": está incorreta. Segundo Súmula 419, STF - Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

Gabarito do professor: letra a.

A) Súmula Vinculante 49 STF Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de

estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) Súmual 645, STF. É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

C) Súmula 637 STF Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de

intervenção estadual em município.

D) Súmula 726 Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

GAB. A

Súmula Vinculante 49 STF Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Resposta da letra e:

Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Acredito que o erro está no complemento: "ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas".

A) Súmula Vinculante 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

B) Súmula Vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C) Súmula 637

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

D) Súmula 726

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

E) Súmula 419

Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.