Assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei n° 13.019/2014.

Question

Assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei n° 13.019/2014. Alternativa A: Entre as entidades que são impedidas de apresentar
propostas à administração pública para celebração de
termo de colaboração com organizações da sociedade
civil, estão os conselhos de políticas públicas. Ou Alternativa B: A realização do Procedimento de Manifestação de
Interesse Social implicará na execução do chamamento público. Ou Alternativa C: É vedado condicionar a realização de chamamento
público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse
Social. Ou Alternativa D: A homologação gera direito subjetivo à celebração
da parceria para a organização da sociedade civil. Ou Alternativa E: A inadimplência da organização da sociedade civil
em decorrência de atrasos na liberação de repasses
relacionados à parceria poderá acarretar restrições à
liberação de parcelas subsequentes.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] É vedado condicionar a realização de chamamento
público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse
Social.

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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 13.0...

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