Suponha que, após regular procedimento administrativo, o se...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |
Q1134950
Direito Administrativo
Suponha que, após regular procedimento administrativo,
o serviço de coleta domiciliar de lixo do Município de São
Miguel Arcanjo foi concedido à Empresa M ais Limpeza.
No entanto, por razões de interesse público, sem constatar qualquer vício na concessão ou irregularidade na
prestação do serviço pela concessionária, o poder concedente deseja retomar o serviço público. Considerando o
disposto na Lei n° 8.987/95, é correto afirmar que