A Lei Federal no 9.433/97 estabeleceu a cobrança pelo uso d...

institui um mecanismo econômico para melhorar o desempenho da gestão do recurso ambiental orientado para o mercado.

cria uma intervenção econômica na forma de comando e controle do recurso ambiental.

permite a instituição de licenças comercializáveis, que o órgão gestor pode leiloar a quem mais pagar o uso do recurso ambiental.

estabelece um mecanismo de litígio, segundo o qual o usuário ou poluidor deve indenizar pelos danos causados ao bem público.

requer muita regulamentação e tem baixa transparência para o usuário final.