Luciano, devidamente aprovado em concurso público de
provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia
Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integrante da administração pública do Município X, que atua no ramo do
saneamento básico, prestando serviço público. Depois
de cinco anos no exercício da função de empregado público, Luciano foi demitido sem justa causa, por meio de
ato formal devidamente motivado, mas sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que

Question

Luciano, devidamente aprovado em concurso público de
provas e títulos, é advogado da Sociedade de Economia
Mista Mais Esgoto, pessoa jurídica integrante da administração pública do Município X, que atua no ramo do
saneamento básico, prestando serviço público. Depois
de cinco anos no exercício da função de empregado público, Luciano foi demitido sem justa causa, por meio de
ato formal devidamente motivado, mas sem prévia instauração de processo administrativo disciplinar.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar
que Alternativa A: o ato que demitiu Luciano é nulo, e ele deverá ser
reintegrado, pois a demissão de empregado público
depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar. Ou Alternativa B: atualmente, a demissão sem justa causa de empregado público de sociedade de economia mista, ainda
que atue em regime concorrencial, é ato discricionário que independe de motivação.  Ou Alternativa C: a demissão de Luciano apenas poderá ser considerada válida se o fundamento utilizado para motivar
o ato se enquadrar em uma das hipóteses de justa
causa da legislação trabalhista. Ou Alternativa D: Luciano deverá ser reintegrado pela Justiça do Trabalho, pois a demissão de empregado público, após o
período de experiência, depende de processo administrativo e respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ou Alternativa E: se a motivação constante do ato formal que demitiu
Luciano tiver fundamento razoável, não há qualquer
vício que macule a demissão do empregado público,
na medida em que não se exige processo administrativo prévio.

Anna · Accepted Answer

Alternativa [E] se a motivação constante do ato formal que demitiu
Luciano tiver fundamento razoável, não há qualquer
vício que macule a demissão do empregado público,
na medida em que não se exige processo administrativo prévio. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. STF.2024 (Repercussão Geral – Tema 1.022) (Info 1126). [FGV, 2024, AJAJ]

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