Contra a decisão que declara os efeitos em que a apelação é ...
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Cabe Agravo de Instrumento - Resposta correta "A".
Código de Processo Civil – Lei 5869/73 - Título X – Dos Recursos - Do Agravo
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. [ Modalidade : Agravo de Instrumento ].
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