Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação recebida ...
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Q277796
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No que se refere a recursos, julgue os itens que se seguem.
Enquanto estiver pendente de apreciação a apelação recebida somente no efeito devolutivo, a decisão atacada é passível de execução provisória, independentemente de qualquer requerimento da parte para comprovar a necessidade da execução antes do trânsito em julgado da decisão.
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