Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (L...

Assegurar o ensino médio e oferecer, com prioridade, o ensino fundamental a todos que o demandarem.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.

Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.