De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, co...

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Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q1685873 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Conceder licença ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo.

Elaborar os projetos do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais do Município.

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamentos, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.

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QUEM CONCEDE LICENÇA É A CÂMARA, PREFEITO PARA O VICE PREFEITO EO VEREADOR

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