A Administração Pública é o meio pelo qual o Estado é repre...
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Letra (c)
a) Certo. DL200, Art. 5º, III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
b) Certo. Segundo o inciso XIX do art. 37 da CF/88, alterado pela EC nº 19/98,
somente compõem a administração Pública Indireta as autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e nenhuma
outra entidade, valendo essa regra para todos os entes da federação. No
âmbito federal, essa enumeração já era vista no Decreto-Lei 200/67, recepcionado pela CF/88.
c) Errado. atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.
d) Certo. A administração pública pode ser direta ou indireta. A administração pública direta é desempenhada pelos Poderes da União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. As despesas inerentes à administração são contempladas no orçamento público e ocorre a desconcentração administrativa, que consiste na delegação de tarefas.
e) Certo. No que tange ao desempenho das diversas funções estatais, a Constituição da República determina uma distribuição entre os Poderes, o que implica o reconhecimento de que a função legislativa será desempenhada predominantemente pelo Poder Legislativo; a função judiciária preponderantemente pelo Poder Judiciário, e a função administrativa preponderantemente pelo Poder Executivo. Ressalte-se que cada poder pode exercer funções que, em princípio, são atribuídas a outro, o que faz com que todos desempenhem atividades relacionadas com a função administrativa do Estado
A letra D também não está errada? União, Estados e Municípios possuem personalidade jurídica própria, além disso são entes, não órgãos!
Cabe destacar mais uma alternativa incorreta, qual seja a letra "a", que afirma ser a Sociedade de Economia Mista "criada" por lei, quando na verdade é autorizada a sua criação, ao contrário do que ocorre com as Autarquias.
Art. 37. XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação;
Questão mal formulada.
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