Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir ...

A questão diz: 

"Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos."


Gabarito: Certo


Fundamentação: Lei 9784/99 - Art 13, Inc II 

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

        I - a edição de atos de caráter normativo;

        II - a decisão de recursos administrativos;

        III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

CERTA!

sobre delegação e avocação..

DELEGAÇÃO
- não precisa de hierarquia
- pode se não houver impedimento legal
- é revogável a qq tempo
- as decisões são consideradas editadas pelo delegado

AVOCAÇÃO
- precisa de hierarquia
- é exceção
- é temporária
- as decisões são consideradas editadas pelo avocante.

CERTO  

NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO : 


NOREX 

Atos NOrmativos 
Decisão deREcursos adm 
competência EXclusiva 

Esperto ter ajudado , fé em Deus ! 

Questão correta, apenas para complementar, outra questão ajudaria a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração; 

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

GABARITO: CERTA.

Nessas situações que não podem ocorrer a delegação pode ocorrer a avocação?