Caso certo município deixar de incluir na lei orçamentária ...

A questão trata de PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Universalidade.

Observe o item 2.2, pág. 29 do MCASP:

“2.2. UNIVERSALIDADE

Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."

Além dessa norma, o Princípio da Universalidade também encontra-se na Lei nº 4.320/64. Seguem os dispositivos:

“Art. 2° - A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Art. 3º - A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Art. 4º - A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°."

Portanto, se o Município deixar de incluir na LOA alguma despesa, estará contrariando o Princípio da Universalidade.

Gabarito do professor: Letra A.

Trata-se do princípio da universalidade, que obriga os entes a computar, no orçamento anual, todas as receitas e despesas.

TODASSSSSSSS

PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE TAMBÉM É CONHECIDO COMO ORÇAMENTO GLOBAL

Esse é o universo das receitas e despesas.

a) PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

Premissa: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

b) PRINCÍPIO DA UNIDADE

Premissa: O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.

c) PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO

Premissa: A LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras

d) PRINCÍPIO DA CLAREZA

Premissa: A LOA deve ser apresentada em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que necessitam manipulá-la.

e) PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

Premissa: A LOA não pode conter dispositivo estranho à fixação das despesas e previsão das receitas.

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS