As pessoas qualificadas como organizações sociais (OS`s) dev...

GABARITO C

a e c) Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

b) OS's = contrato de gestão / OSCIP = termo de parceria

d)  Art. 3o O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:

I - ser composto por:

a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;

e) Art 2o, I h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;

Letra (c)

A L9637, conhecida como Lei das Organizações Sociais, podemos notar que existem três requisitos essenciais para que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social – OS (fora outros previstos em seu art. 2º):

-> deve ter personalidade jurídica de direito privado;
-> não pode ter finalidade lucrativa;
-> deve atuar nas atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde.

A) ERRADA -ter personalidade jurídica de direito público e possuir em seu estatuto objeto social relacionado com as atividades que desempenhará após o contrato de gestão;/ - (A Lei 9.673/1998 estatui que o Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais (OS's) PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS) Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de Direito Administrativo descomplicado.

B) ERRADA - estar habilitada estatutariamente para prestar serviços públicos essenciais compatíveis com o termo de parceria e possuir fins lucrativos;/ - (A qualificação como Organização Social é ATO DISCRICIONÁRIO do poder público). Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de Direito Administrativo descomplicado.

C) GABARITO - destinar-se ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde; Fonte: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino - Resumo de Direito Administrativo descomplicado.

D) ERRADA - possuir autonomia em seu órgão colegiado de deliberação superior, vedada a participação de representantes do Poder Público e de membros da comunidade;/ -  Art. 3o O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos entre outros critérios, deve ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9637.htm

E) ERRADA - ser obrigatória a distribuição de bens e de parcela do patrimônio líquido advinda do lucro anual, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado. / (proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade) Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9637.htm

Bons estudos!

Gabarito Letra C

                                                        OS                                                               OSCIP
 
Diploma legal.                       Lei 9.637, de 15/5/1998                                  Lei 9.790, de 23/3/1999

Personalidade.                      Direito Privado                                                      Direito Privado

Acordo.                                 Contrato de Gestão                                            Termo de parceria

Natureza do acordo.                  Convenio                                                             Convenio

Finalidade.                      Entidade sem fins lucrativos                                Entidade sem fins lucrativos

Qualificação.                    Decreto do PR (Discricionário)                    Portaria Ministerial do MJ (Vinculado)

.                                          Cessão de servidores

Prerrogativa                        Permissão de uso de bens                                      Sem previsão legal

                                            Repasses orçamentários

Remuneração.                                VEDADO                                                      Garantido
de dirigentes.

Participação do Poder Público.         Obrigatória                                                Facultativo
no Conselho de Administração.

Área de Atuação.                    Ensino, Cultura, Saúde,                           Promoção: educação, saúde, cultura,
                                          Pesquisa Científica  Desenvolvimento             assistência social assistência jurídica
                                   Tecnológico e Preservação do Meio Ambiente.         complementar e outras.

Serviço Público                         Recebe delegação                                        Sem previsão legal

Dispensa                        Pode ser contratada c/ dispensa                      Sem previsão para contratação c/ dispensa

Criação.                          Podem provir da extinção                             Não são provenientes de órgãos da Administração
                                       de instituições Públicas                               . É entidade com patrimônio pré-existente

Controle pelo Tribunal.          Processos específicos                                   Processos específicos

Responsabilidade.                    Solidária                                                               Solidária

Licitação.                          Regulamento Próprio                                            Regulamento Próprio

Nos termos da Lei 9.637/1998, o "Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvovimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde."