No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de...

A questão exige conhecimento acerca do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico. Analisemos as assertivas:

Assertiva I: está correta. Conforme art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Assertiva III: está correta. Conforme art. 174, § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Portanto, estão corretas as assertivas I e III.

Gabarito do professor: letra a.

Letra (a)


CF.88 Art. 174 Itens I e II . Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.


Item III Art. 174 § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.


Erro do item II é falar em setor publico

II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado. ≠ (...) planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (art. 174 CF).
FCC ou CESPE? pegadinha ...

Determinante ao setor público.

Indicativo ao setor privado. 

E viva a decoreba!!!

Bah... só insisto em dizer, isso NÃO É decoreba. Pessoal, se toda empresa privada seguisse os modelos da administração pública, todas iam à falência. Por óbvio é indicativo ao setor privado, livre concorrência ficaria como? Enfim... por lógica dava pra matar.