A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assina...

A ) incorreta. A assinatura de um TAC com órgão ambiental não impede automaticamente a instauração de ação penal. O TAC se relaciona com a esfera administrativa e civil. Se houver crime ambiental, o Ministério Público ainda pode prosseguir com ações penais independentemente do TAC. Lei de Crimes Ambientais n. 9.605/98. Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.  § 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:   

B) está incorreta. Embora o TAC seja um instrumento de natureza consensual, não existe um direito subjetivo à sua celebração apenas pela presença de requisitos legais. O órgão público tem discricionariedade para avaliar se a celebração do TAC é a medida mais adequada para o caso concreto.

C) está correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) realmente foi inovador ao incorporar explicitamente a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Isso permitiu a utilização do TAC como instrumento para resolver violações de maneira consensual, evitando a judicialização. Além disso, o ECA estabelece que o TAC assinado tem a eficácia de título executivo extrajudicial, facilitando sua execução caso haja descumprimento das obrigações nele estabelecidas. Todavia, é de ficar claro que o ECA utilizou a denominação “Compromisso de Ajustamento de Conduta”. ECA. Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

D) está incorreta. Não há uma regra que determine que as multas em um TAC devem ser exclusivamente de caráter compensatório e não moratório. A natureza da multa dependerá do que for acordado no TAC e do objetivo que se pretende alcançar com a sanção.

E) está incorreta. Embora o TAC tenha a eficácia de título executivo extrajudicial, isso não implica que ele só possa ser rescindido judicialmente. A rescisão pode ocorrer por mútuo acordo entre as partes ou por outras vias administrativas, dependendo das circunstâncias específicas e dos termos acordados no próprio TAC.

Fonte: Estratégia

gabarito C