A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
assinale a alternativa correta.

Question

A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A assinatura do TAC com órgão ambiental impede a
instauração de ação penal.  Ou Alternativa B: Por força da consensualidade administrativa, entende-se que o particular tem direito subjetivo de firmar
TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública.  Ou Alternativa C: O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o
ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma
expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo
ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.  Ou Alternativa D: O TAC deve prever expressamente a incidência de
multa de caráter compensatório, e não moratório,
em caso de atraso no cumprimento das exigências
pactuadas. Ou Alternativa E: Uma vez assinado o TAC, ele passa a ser título
executivo extrajudicial que só pode ser rescindido
judicialmente.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o
ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma
expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo
ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.

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A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assina...

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